TJSC 2012.092021-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL QUE REVELAM QUE O PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE DIZIA RESPEITO À GARANTIA PARA "DAMS" - DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES, E NÃO INVALIDEZ. PAGAMENTO EFETUADO PELA SEGURADORA QUE NÃO SERVE COMO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DO EXTINTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUPOSTA INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092021-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL QUE REVELAM QUE O PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE DIZIA RESPEITO À GARANTIA PARA "DAMS" - DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES, E NÃO INVALIDEZ. PAGAMENTO EFETUADO PELA SEGURADORA QUE NÃO SERVE COMO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DO EXTINTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUPOSTA INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092021-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Rio do Sul
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