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Jurisprudência


TJSC 2012.092041-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DO CONJUNTO DE PEÇAS QUE COMPÕEM O RODOAR. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE APONTA QUE O CAMINHÃO NÃO POSSUÍA TAL EQUIPAMENTO À ÉPOCA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E OS GASTOS APONTADOS, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PLEITO DE ABATIMENTO DO MONTANTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE DO VALOR TOTAL DA APÓLICE. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE SEGUROS RESTRITA AO CONTRATO. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA VERBA ADIMPLIDA EXTRAJUDICIALMENTE, PARA AVERIGUAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE CULPA DA OFICINA E DA AUTORA PELO LAPSO TRANSCORRIDO ATÉ O EFETIVO CONSERTO DO VEÍCULO, E SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE PRAZO DE 30 DIAS PARA PAGAMENTO DAS COBERTURAS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE NÃO APRESENTA NENHUM INDÍCIO NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. ACEITAÇÃO DA LITISDENUNCIAÇÃO, MAS COM OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DA DEMANDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENTENDIMENTO ASSENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092041-7, de Turvo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

Data do Julgamento : 08/09/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Manoel Donisete de Souza
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Turvo
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