TJSC 2012.092044-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA DE PRODUTOS À PRAZO. NEGATIVA DE CRÉDITO À AUTORA DIANTE DO SEU HISTÓRICO DE IMPONTUALIDADE JUNTO AO SISTEMA DE CONSULTA DA EMPRESA RÉ. APRESENTAÇÃO, ADEMAIS, DE AVALISTA INIDÔNEO. CRÉDITO NÃO LIBERADO. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SOMENTE À VISTA. DISCORDÂNCIA DA AUTORA. DIREITO DO DEMANDADO EM RESGUARDAR SEU CRÉDITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O mero receio ou dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige (REsp 337771/RJ, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16/04/2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092044-8, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA DE PRODUTOS À PRAZO. NEGATIVA DE CRÉDITO À AUTORA DIANTE DO SEU HISTÓRICO DE IMPONTUALIDADE JUNTO AO SISTEMA DE CONSULTA DA EMPRESA RÉ. APRESENTAÇÃO, ADEMAIS, DE AVALISTA INIDÔNEO. CRÉDITO NÃO LIBERADO. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SOMENTE À VISTA. DISCORDÂNCIA DA AUTORA. DIREITO DO DEMANDADO EM RESGUARDAR SEU CRÉDITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O mero receio ou dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige (REsp 337771/RJ, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16/04/2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092044-8, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Içara
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