TJSC 2012.092071-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL IRRECORRIDO. PRECLUSÃO. FALSIDADE DOCUMENTAL. INCIDENTE NÃO INSTAURADO A TEMPO E MODO (ART. 390 DO CPC). DISCUSSÃO DOMINIAL EXCEPCIONAL EM AÇÕES POSSESSÓRIAS. DIREITO POSSESSÓRIO DA ÁREA EM LITÍGIO ADQUIRIDO DE TERCEIROS, QUE ADQUIRIRAM-NO AOS PAIS DO APELANTE, POR ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA O EXERCÍCIO DA POSSE PELA EMPRESA APELADA, QUE ALIENOU O IMÓVEL AO EMBARGANTE, E A TURBAÇÃO PELO APELANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092071-6, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL IRRECORRIDO. PRECLUSÃO. FALSIDADE DOCUMENTAL. INCIDENTE NÃO INSTAURADO A TEMPO E MODO (ART. 390 DO CPC). DISCUSSÃO DOMINIAL EXCEPCIONAL EM AÇÕES POSSESSÓRIAS. DIREITO POSSESSÓRIO DA ÁREA EM LITÍGIO ADQUIRIDO DE TERCEIROS, QUE ADQUIRIRAM-NO AOS PAIS DO APELANTE, POR ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA O EXERCÍCIO DA POSSE PELA EMPRESA APELADA, QUE ALIENOU O IMÓVEL AO EMBARGANTE, E A TURBAÇÃO PELO APELANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092071-6, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Capital
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