CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ARTIGO 214, CUMULADO COM O 224, ALÍNEA "A" E 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FATO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E FALTA DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS, DE OCORRÊNCIA DE SEVÍCIAS CONTRA O ACUSADO, QUE, ADEMAIS, NÃO CONFESSOU OS FATOS EM NENHUMA OPORTUNIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA NA FASE INDICIÁRIA. MÁCULAS INEXISTENTES. A simples alegação de violência policial, não demonstrada pericialmente e sem que tenha redundado em admissão da prática ilícita, não tem o condão de macular o processo. A não designação de advogado para o acompanhamento do agente na fase policial, igualmente não redunda em vício que repercuta na fase persecutória judicial. MÉRITO. RÉU QUE TERIA ABUSADO SEXUALMENTE DA FILHA. VÍTIMA OUVIDA SOMENTE NA FASE INVESTIGATIVA. DESISTÊNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, SUA MÃE E IRMÃ EM JUÍZO. CONDENAÇÃO COM BASE EM UMA ÚNICA TESTEMUNHA E NA OITIVA DA OFENDIDA EM SEDE POLICIAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO TEM A SUFICIENTE CONSISTÊNCIA PARA DETERMINAR O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Para que se possa admitir a prática criminosa atribuída ao acusado, mister se faz a produção de prova que permita a afirmação de sua culpabilidade. Em sede de ação penal na qual se atribui a prática de crime sexual, toma grande relevo a oitiva da vítima e de pessoas a ela próximas, não bastando para tanto, a inquirição na fase investigatória. Ausentes tais cuidados, dificulta-se, quando não se inviabiliza a prolação de decreto condenatório. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.092084-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).