TJSC 2012.092103-1 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. AUTOR PORTADOR DE EPILEPSIA. INDICAÇÃO PELO MÉDICO PARTICULAR DO MEDICAMENTO TRILEPTAL. ALTERAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. RECOMENDAÇÃO DE MEDICAÇÃO DIVERSA PELO PERITO JUDICIAL. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER O REMÉDIO PLEITEADO DESDE A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APÓS, DISPONIBILIZAÇÃO AO AUTOR DO FÁRMACO SUGERIDO NO LAUDO PERICIAL, POIS PADRONIZADO PELO SUS. CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE SEMESTRAL APROPRIADA AO CASO. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.092103-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. AUTOR PORTADOR DE EPILEPSIA. INDICAÇÃO PELO MÉDICO PARTICULAR DO MEDICAMENTO TRILEPTAL. ALTERAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. RECOMENDAÇÃO DE MEDICAÇÃO DIVERSA PELO PERITO JUDICIAL. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER O REMÉDIO PLEITEADO DESDE A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APÓS, DISPONIBILIZAÇÃO AO AUTOR DO FÁRMACO SUGERIDO NO LAUDO PERICIAL, POIS PADRONIZADO PELO SUS. CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE SEMESTRAL APROPRIADA AO CASO. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.092103-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Chapecó
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