PROCESSUAL CIVIL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DE LINHA PERIMETRAL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA COM RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - PROCEDÊNCIA DA SUSCITAÇÃO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO SUSCITADO - ANUÊNCIA DOS CONFINANTES - IRRELEVÂNCIA - RETIFICAÇÃO DE IMÓVEL QUE AVANÇA SOBRE ÁREAS REGISTRADAS EM NOME DE TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - ESCRITURA PÚBLICA E TRIBUTOS EXIGÍVEIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 213, II, §9º, DA LRP - APELO EM PARTE PROVIDO, PARA AUTORIZAR QUE A ALTERAÇÃO DE DIVISAS SEJA REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 213, II, § 9º, DA LRP. É inviável a retificação de imóvel que avança sobre áreas registradas em nome de terceiros, ainda que com o consentimento destes, por ser exigível prévia celebração de escritura pública da área incorporada, com recolhimento dos respectivos tributos (art. 213, II, §9º, da LRP). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092136-1, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).