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Jurisprudência


TJSC 2012.092140-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA GARANTIDORA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. OPÇÃO DA VENDEDORA EM AJUIZAR AÇÃO DE EXECUÇÃO, PARA COBRANÇA DO SALDO INADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE RETOMADA JUDICIAL OU DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA MOTOCICLETA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE SE MOSTRA HÁBIL A INSTRUMENTALIZAR A DEMANDA EXECUTIVA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PATENTES. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ADEQUADO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO EXEQUENDO, COMPREENDENDO ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. IMPROPRIEDADE DO CÁLCULO QUE PODERÁ SER OPORTUNAMENTE COMBATIDA PELO DEVEDOR. REQUISITO FORMAL DO ART. 614, INC. II, DO CPC ATENDIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A nota promissória se caracteriza por ser uma promessa de pagamento de certa quantia em dinheiro, realizada por escrito, por uma pessoa, em favor de outra ou à sua ordem de modo que é legítima a execução porquanto presente título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, inciso II do Código de Processo Civil" (Apelação Cível nº 2013.043012-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Subst. Saul Steil, julgado em 12/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092140-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : São Bento do Sul
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