TJSC 2012.092142-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO EFETIVADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA POSSE EXERCIDA POR TERCEIRA PESSOA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DÉBITO DE RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092142-6, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO EFETIVADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA POSSE EXERCIDA POR TERCEIRA PESSOA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DÉBITO DE RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092142-6, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).
Data do Julgamento
:
23/01/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
São José
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