TJSC 2012.092145-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. CONSELHEIRO TUTELAR. PLEITO DE REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092145-7, de Biguaçu, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. CONSELHEIRO TUTELAR. PLEITO DE REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092145-7, de Biguaçu, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Biguaçu
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