RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DEMANDA DEFLAGRADA EM FACE DO BANCO E DA ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES À QUAL A AUTORA É VINCULADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A QUAL DETERMINOU A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E, POR OUTRO LADO, INACOLHENDO O PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA ALMEJANDO A RESPONSABILIZAÇÃO DAS RÉS PELO DANO ANÍMICO DECORRENTE DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES E O BANCO MUTUANTE. DÉBITO DAS PARCELAS REALIZADO DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DA MUTUÁRIA, A QUAL, EVIDENTEMENTE, NÃO POSSUIA QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE OS DESCONTOS REALIZADOS. PROVA CARREADA QUE DEMONSTRA SER DO BANCO A OBRIGAÇÃO CONTRATUTAL DE ENVIAR À ASSOCIAÇÃO, MENSALMENTE, A LISTAGEM COM OS NOMES DOS MUTUÁRIOS, VIABILIZANDO OS DESCONTOS NAS RESPECTIVAS FOLHAS DE PAGAMENTO E O CONSEQUENTE REPASSE DE VALORES. MANIFESTO ERRO OPERACIONAL PERPETRADO PELO BANCO MUTUANTE, O QUAL OMITIU O NOME DA MUTUÁRIA DA LISTAGEM ENCAMINHADA À ASSOCIAÇÃO CONVENIADA, RESPONSÁVEL POR EFETUAR O DESCONTO. EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À CONSUMIDORA, TAMPOUCO À ASSOCIAÇÃO CONVENIADA. CULPA EXCLUSIVA DA CASA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA (ART. 14 DO CDC). DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELA CORTE EM CASOS SIMILARES. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES NÃO REPASSADAS AO BANCO E, PORTANTO, AINDA EM ABERTO. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA QUE NÃO AFASTA, NO CASO, O DANO MORAL SOFRIDO COM A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PLEITO EXORDIAL JULGADO PROCEDENTE EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E IMPROCEDENTE NO QUE SE REFERE À ASSOCIAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUJEIÇÃO DO BANCO, RESPONSÁVEL PELA DEFLAGRAÇÃO DA LIDE, À SATISFAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO DEVIDO AO PATRONO DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONTRA A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUE REPUTOU QUITADAS AS PRESTAÇÕES QUE ENSEJARAM A NEGATIVAÇÃO. EQUÍVOCO DA DECISÃO VERGASTADA. XEROCÓPIA DE BOLETO BANCÁRIO COLIGIDO QUE SE REFERE A UM DEPÓSITO JUDICIAL, REALIZADO PELA AUTORA, DAS PARCELAS CONTROVERTIDAS, E NÃO AO PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE POSSIBILITAR AO BANCO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS, PARA SÓ ENTÃO SE CONSIDERAREM QUITADAS AS PRESTAÇÕES DEVIDAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092174-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).