TJSC 2012.092175-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. DEVEDOR QUE ALEGA NÃO TER SIDO INTIMADO ACERCA DA PENHORA. INACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO DO BANCO NA PESSOA DO SEU PROCURADOR DEVIDAMENTE CUMPRIDA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092175-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. DEVEDOR QUE ALEGA NÃO TER SIDO INTIMADO ACERCA DA PENHORA. INACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO DO BANCO NA PESSOA DO SEU PROCURADOR DEVIDAMENTE CUMPRIDA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092175-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca
:
Criciúma
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