PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL QUANTO À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. REFORMA NECESSÁRIA. REEMBOLSO RESTRITO AOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO § 3º, INCISO IV, DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. A pretensão de ressarcimento dos valores pagos a mais, pela cobrança indevida de reajuste dobrado em razão da mudança da faixa etária, possui regra prescricional própria de três anos, nos termos do § 3º, do inciso IV, do artigo 206 do Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE DE 100% EM RAZÃO DE MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA E DEVOLUÇÃO À USUÁRIA DO MONTANTE PAGO A MAIS. INSURGÊNCIA DA UNIMED. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE NOS MOLDES CONTRATADOS. CLÁUSULA MANIFESTAMENTE ABUSIVA. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO ESTATUTO DO IDOSO. NORMAS QUE SÃO APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE INDEPENDENTEMENTE DA ÉPOCA AVENÇADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NESTA CORTE NA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CÍVIL PÚBLICA N. 2008.038789-6. DESCABIMENTO. DEMANDAS QUE DISCUTEM PACTUAÇÕES DIVERSAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O dispositivo contratual que dobra a mensalidade em razão da faixa etária tem nítida natureza discriminatória, uma vez que ausente de justificativa para o nível de aumento aplicado, em clara afronta, não apenas ao Estatuto do Idoso, como às normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de cláusula manifestamente abusiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092184-2, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).