APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FURTO DE MOTOCICLETA DEIXADA EM CONSIGNAÇÃO EM REVENDEDORA. CONDENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AO PAGAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. RECLAMOS RECIPROCAMENTE INTERPOSTOS. REVENDA DE VEÍCULOS QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTADOR DE SERVIÇO QUE RECONHECEU O EFETIVO FURTO DA MOTOCICLETA EM SEU ESTABELECIMENTO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA NO MESMO DIA, RELATANDO O ACONTECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO, A QUEM INCUMBE O DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DOS VEÍCULOS DEIXADOS EM CONSIGNAÇÃO PARA EXPOSIÇÃO E VENDA. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO CAPAZ DE AFASTAR A FALHA NO DEVER DE GUARDA, BEM COMO A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. PATENTEADO DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR ALEGADO DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. ART. 21 DO CPC. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. RECLAMO DA FORNECEDORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092187-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).