TJSC 2012.092198-3 (Acórdão)
CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECISÃO QUE CONSIDERA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E FIXA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - INCIDÊNCIA AFASTADA POR ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA RESTABELECER A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.092198-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).
Ementa
CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECISÃO QUE CONSIDERA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E FIXA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - INCIDÊNCIA AFASTADA POR ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA RESTABELECER A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.092198-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).
Data do Julgamento
:
13/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Monike Silva Póvoas
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Rio Negrinho
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