TJSC 2012.092210-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. MERA DETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092210-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. MERA DETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092210-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).
Data do Julgamento
:
12/01/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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