TJSC 2012.092232-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REJEIÇÃO LIMINAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM FACE DE OPOSIÇÃO ANTERIOR DE EMBARGOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DISPOSTAS NA SENTENÇA. RECURSO QUE APENAS NARRA ATOS PROCESSUAIS DOS EMBARGOS PRECEDENTES, ALÉM DE REPRODUZIR AS ALEGAÇÕES DISPENSADAS NA EXORDIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092232-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REJEIÇÃO LIMINAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM FACE DE OPOSIÇÃO ANTERIOR DE EMBARGOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DISPOSTAS NA SENTENÇA. RECURSO QUE APENAS NARRA ATOS PROCESSUAIS DOS EMBARGOS PRECEDENTES, ALÉM DE REPRODUZIR AS ALEGAÇÕES DISPENSADAS NA EXORDIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092232-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Seara Hickel
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
São Francisco do Sul
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