TJSC 2012.092246-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. MÉDICO CONTRATADO PARA ATENDER AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DE JULHO DE 2005 A SETEMBRO DE 2007. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. VANTAGEM REGULAMENTADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N. 730/1992 E 1.265/1998. DECRETO MUNICIPAL N. 25/1999 PREVENDO A EXPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AO GRAU MÁXIMO DE NOCIVIDADE (40%). PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELA MUNICIPALIDADE A PARTIR DE OUTUBRO DE 2007. VERBA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. O profissional contratado para atender às necessidades do Programa Saúde da Família faz jus ao adicional de insalubridade regulamentado em lei municipal, uma vez reconhecidas as condições insalubres da atividade exercida, mediante o pagamento espontâneo do benefício pela municipalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092246-6, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. MÉDICO CONTRATADO PARA ATENDER AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DE JULHO DE 2005 A SETEMBRO DE 2007. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. VANTAGEM REGULAMENTADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N. 730/1992 E 1.265/1998. DECRETO MUNICIPAL N. 25/1999 PREVENDO A EXPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AO GRAU MÁXIMO DE NOCIVIDADE (40%). PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELA MUNICIPALIDADE A PARTIR DE OUTUBRO DE 2007. VERBA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. O profissional contratado para atender às necessidades do Programa Saúde da Família faz jus ao adicional de insalubridade regulamentado em lei municipal, uma vez reconhecidas as condições insalubres da atividade exercida, mediante o pagamento espontâneo do benefício pela municipalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092246-6, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Biguaçu
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