TJSC 2012.092251-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL. PLEITO DE PAGAMENTO PELO LABOR EXTRAORDINÁRIO. PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 180 HORAS (LEI MUNICIPAL N. 1097/2005). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092251-4, de Garopaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL. PLEITO DE PAGAMENTO PELO LABOR EXTRAORDINÁRIO. PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 180 HORAS (LEI MUNICIPAL N. 1097/2005). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092251-4, de Garopaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Garopaba
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