TJSC 2012.092266-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE AGENTES POLICIAIS E USUÁRIOS, SOMADAS À CONFISSÃO DO ACUSADO, QUE INDICAM COM SEGURANÇA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL. APREENSÃO, ADEMAIS, DE DROGAS DESTINADAS À MERCANCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SENTENÇA ADEQUADA. APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE MULTA. REMISSÃO/EXCLUSÃO PELA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CORRETAMENTE APLICADA. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.092266-2, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE AGENTES POLICIAIS E USUÁRIOS, SOMADAS À CONFISSÃO DO ACUSADO, QUE INDICAM COM SEGURANÇA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL. APREENSÃO, ADEMAIS, DE DROGAS DESTINADAS À MERCANCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SENTENÇA ADEQUADA. APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE MULTA. REMISSÃO/EXCLUSÃO PELA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CORRETAMENTE APLICADA. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.092266-2, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Araranguá
Mostrar discussão