TJSC 2012.092267-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA CULPOSA (ART. 180, § 3º, CP). NÃO ACOLHIMENTO. JUSTIFICATIVA ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DO RÉU SOBRE ESTAR NA POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE FURTO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITEADA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", CP). INVIABILIDADE. ACUSADO QUE ALEGOU DESCONHECER A ORIGEM ILICITA DO BEM. CONFISSÃO QUALIFICADA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (ART. 110, CP). NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO SUPERADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.092267-9, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA CULPOSA (ART. 180, § 3º, CP). NÃO ACOLHIMENTO. JUSTIFICATIVA ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DO RÉU SOBRE ESTAR NA POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE FURTO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITEADA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", CP). INVIABILIDADE. ACUSADO QUE ALEGOU DESCONHECER A ORIGEM ILICITA DO BEM. CONFISSÃO QUALIFICADA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (ART. 110, CP). NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO SUPERADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.092267-9, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Araranguá
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