main-banner

Jurisprudência


TJSC 2012.092322-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO AJUIZADA PELA SÍNDICA CONTRA CONDÔMINOS. REQUERENTE QUE POSTULA O PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA; MULTA DE 2% DO VALOR DO DÉBITO, A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA COTA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DA MESMA DATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15 % (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE VALOR FIXADO RELATIVO AS TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA. INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS. (ART. 205, CC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 20, §3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092322-4, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : Joinville
Mostrar discussão