TJSC 2012.092323-1 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.092323-1, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.092323-1, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rosane Portella Wolff
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Capital
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