APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CRIME CONTRA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES DE IDADE (ART. 244-B, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, EM COMUM ACORDO COM DOIS COMPARSAS MENORES DE IDADE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, ANUNCIA O ASSALTO E SUBTRAI CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO APELANTE E DOS PARCEIROS PROCEDIDOS DE FORMA SEGURA PELAS VÍTIMAS E PELA TESTEMUNHA PRESENCIAL EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. ÁLIBI, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO NO CRIME. ARTEFATO NÃO APREENDIDO. IRRELEVÂNCIA. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA PRESENCIAL DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DE ARMAMENTO BÉLICO DURANTE O ROUBO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES DE IDADE. ABSOLVIÇÃO POR JÁ TEREM SIDO CORROMPIDOS ANTERIORMENTE AOS FATOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ADOLESCENTES QUE PARTICIPARAM DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DELITO CLASSIFICADO COMO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS). MAJORAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O PATAMAR UTILIZADO. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPEITADA. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA. INEXEQUIBILIDADE. QUANTUM JÁ FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.092353-0, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).