TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINAR. POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. MATÉRIA AVALIADA AO FINAL, APÓS A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO BASEADO EM INVESTIGAÇÕES POLICIAIS E NA PRÓPRIA CONFISSÃO DA ACUSADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO VEICULADA PELO ACUSADO DIEGO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA EVIDENTE DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO FATO DE O ENTORPECENTE TER SIDO APREENDIDO OU NÃO EM SEU PODER, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, ALICERÇADA NAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS QUE CONCLUIRAM POR SUA PARTICIPAÇÃO NA NARCOTRAFICÂNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ACUSADA IVANI. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO EM FACE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO AO ACUSADO DIEGO COM APLICAÇÃO IMEDIATA. Entretanto, ao condenado à pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime semiaberto, é assegurado, senão o recurso em liberdade, ao menos o direito de ser colocado de imediato no regime intermediário. Trata-se de ideia-força decorrente do princípio constitucional da proporcionalidade, visto que a prisão provisória, medida cautelar, nas circunstâncias, é mais gravosa que a reprimenda, finalidade precípua do processo penal (RHC 34.226/RJ, rela Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. em 28-5-2013). RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO DA NORMA CONTEMPLADA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. ACUSADOS QUE NÃO FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADO. DETRAÇÃO. INSTITUTO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELA LEI 12.736/2012. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO NÃO CUMPRIDO PELOS ACUSADOS. Diante da nova diretriz estabelecida pela Lei 12.736/2012, observa-se que não foi preenchido o pressuposto objetivo para a progressão do regime prisional. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSISTÊNCIA DE UM DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ADEMAIS, ACUSADA QUE, MUITO EMBORA TECNICAMENTE PRIMÁRIA, OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SEGREGAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORES DATIVOS NOMEADOS UNICAMENTE PARA O OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURAIS. CABIMENTO. PEDIDO DE APENAS UM DOS CAUSÍDICOS. CONCESSÃO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DO CORRÉU. ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR 155/97. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.092360-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).