AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - AUTOS DEVOLVIDOS PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE - ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, CPC - RECURSO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE EXAURIR AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E POSSIBILITAR O MANEJO DOS RECLAMOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO - ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.198.108/RJ - DECISÃO COLEGIADA MODIFICADA TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A PENALIDADE ENTÃO COMINADA. "É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil." (REsp n. 1.198.108/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17-10-2012, DJe de 21-11-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.092371-2, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).