APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AÇÃO MONITÓRIA FULCRADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU EXTINTA A MONITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR O FEITO. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102.A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA N. 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS MONITÓRIOS QUE IMPUGNAM APENAS O VALOR DO DÉBITO, SEM NEGAR A DÍVIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TAXA NO PACTO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092374-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).