TJSC 2012.092384-6 (Acórdão)
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO FORMULADO NA INICIAL NÃO ANALISADO. CITAÇÃO E VÁRIOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTO REALIZADO APESAR DA OMISSÃO DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. Incabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do recolhimento das custas quando inexistiu intimação pessoal e prévia da parte autora. SENTENÇA ANULADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092384-6, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO FORMULADO NA INICIAL NÃO ANALISADO. CITAÇÃO E VÁRIOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTO REALIZADO APESAR DA OMISSÃO DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. Incabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do recolhimento das custas quando inexistiu intimação pessoal e prévia da parte autora. SENTENÇA ANULADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092384-6, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Capital
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