APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DE SUA INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DECORRENTE DE PROTESTO DE TÍTULO. INFORMAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. RÉ QUE APENAS REPRODUZ EM SEU BANCO DE DADOS AS INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, RESPONSÁVEL PELA EFETIVAÇÃO DO PROTESTO (ART. 29, DA LEI N. 9.492/1997). DESNECESSIDADE, IN CASU, DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Restrições ao crédito derivadas de informações constantes em bancos de dados públicos, como os pertencentes a cartórios de protesto de títulos e de distribuição judicial, por serem de notoriedade pública, afastam o dever de notificação por parte do órgão de proteção ao crédito". (REsp n. 1.033.247, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. em 06.08.2013). "Desnecessária a notificação prévia (art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor) por parte da arquivista se o apontamento apenas espelha protesto previamente realizado, informação esta de domínio público. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte." (AC n. 2012.065470-7, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 22.08.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092393-2, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).