TJSC 2012.092421-9 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO RELATIVO À MENSALIDADE ESCOLAR (CREDUNISUL). PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. "'Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição' (CC, art. 189). O prazo prescricional 'inicia-se a partir do momento em que é possível ao titular do direito reclamar contra a situação injurídica' (REsp n. 661.520, Min. João Otávio de Noronha; CC, art. 189)" (AC n. 2009.057900-7, Des. Newton Trisotto). Prescreve em cinco anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" (CC, art. 206, § 5º, inc. I). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092421-9, de Biguaçu, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO RELATIVO À MENSALIDADE ESCOLAR (CREDUNISUL). PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. "'Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição' (CC, art. 189). O prazo prescricional 'inicia-se a partir do momento em que é possível ao titular do direito reclamar contra a situação injurídica' (REsp n. 661.520, Min. João Otávio de Noronha; CC, art. 189)" (AC n. 2009.057900-7, Des. Newton Trisotto). Prescreve em cinco anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" (CC, art. 206, § 5º, inc. I). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092421-9, de Biguaçu, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Biguaçu
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