TJSC 2012.092422-6 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO, POR PARTE DO EXEQUENTE, DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NESSE SENTIDO NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/1980). APLICABILIDADE DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. LEI ESTADUAL N. 10.297/1996 QUE ESTABELECE MULTA DE 50% NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PATAMAR CONDIZENTE COM A NATUREZA DA PENALIDADE E SINTONIZADO COM O CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA QUE INCIDE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. LEI ESTADUAL N. 5.983/1981, ART. 75. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092422-6, de Urussanga, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO, POR PARTE DO EXEQUENTE, DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NESSE SENTIDO NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/1980). APLICABILIDADE DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. LEI ESTADUAL N. 10.297/1996 QUE ESTABELECE MULTA DE 50% NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PATAMAR CONDIZENTE COM A NATUREZA DA PENALIDADE E SINTONIZADO COM O CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA QUE INCIDE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. LEI ESTADUAL N. 5.983/1981, ART. 75. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092422-6, de Urussanga, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Urussanga
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