APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPVA. SUJEITO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE MOTOCICLETA EM PERÍODO ANTERIOR AOS EXERCÍCIOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA E NÃO CONVINCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para determinar o aspecto pessoal da relação tributária, deve o julgador verificar, ante a ocorrência da subsunção do fato gerador à hipótese de incidência (em se tratando de IPVA), a quem a propriedade, consubstanciada no direito de usar, gozar e dispor da coisa (CC, art. 1.228 c/c CTN, art. 110), pertence em cada caso particular. Infere-se que o contribuinte/apelante sustentou que não era proprietário da motocicleta na época dos exercícios devidos com base apenas na prova testemunhal, sem contar com um recibo de venda, com o certificado de registro de veículo ou com o registro da transferência da propriedade perante o Detran. Para piorar, a prova testemunhal é vazia, sem um conteúdo que pudesse convencer o Juízo acerca do alegado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092428-8, de Barra Velha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).