CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO INJUSTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. "'Não se aplica a suspensão da prescrição prevista no art. 200 do Código Civil de 2002 quando não há relação de subordinação necessária entre o fato a ser provado na ação penal e o desenvolvimento regular da ação cível' (TJSC, AC n. 2008.023836-6, Des. Francisco Oliveira Neto; AC n. 2009.051857-3, Des. Rosane Portella Wolff; AC n. 2011.020327-7, Des. Fernando Carioni; AC n. 2011.029030-4, Des. Subst. Ricardo Bruschi; AC n. 2009.000742-7, Des. Jaime Luiz Vicari; STJ, AgRgREsp n. 1.139.896, Min. Antonio Carlos Ferreira; AgRgREsp n. 1.320.528, Min. Sidnei Beneti; REsp n. 1.131.125, Min. Massami Uyeda; AgRgREsp n. 1.061.792, Min. Francisco Falcão)" (AC n. 2012.091149-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092450-1, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).