APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE RESOLUÇÃO E DE REVISÃO CONTRATUAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. ABUSIVIDADES IMPUTADAS ÀS VENDEDORAS. - IMPROCEDÊNCIA DA REVISIONAL E PROCEDÊNCIA DA RESOLUÇÃO. RECURSO DA ADQUIRENTE. (1) INTEGRAL CUMPRIMENTO. PREÇO AJUSTADO NÃO HONRADO. DÍVIDA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS DESDE 2003. INADIMPLÊNCIA EVIDENTE. TESE DESARRAZOADA. - Não há espaço para cogitar a satisfação da obrigação assumida pela compradora quando o resultado da simples soma das prestações adimplidas fica aquém do preço exigido pelo bem no instrumento contratual. Tal constatação, em verdade, tão somente denuncia o inadimplemento da adquirente, o qual, na espécie, perdura há 11 (onze) anos. (2) REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA C/C COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. TAXAS DE SEGURO E DEMAIS ENCARGOS EM DESCOMPASSO À PRÁTICA DO MERCADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. - Não basta ao consumidor se dizer prejudicado para ter o seu contrato integralmente revisto. Cumpre-lhe, por força do art. 333, I, do Código de Processo Civil, especificar o fato que entende ser abusivo; demonstrar sua ocorrência no caso específico; apontar a solução ao seu ver mais adequada; e evidenciar o excesso que decorre da manutenção da prática questionada. Do contrário, não observado o ônus da prova a ele atribuído, torna-se inviável a apreciação da controvérsia, já que não é função do Poder Judiciário encontrar fundamento para as teses arguídas por quaisquer das partes. (4) PERDAS E DANOS. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DEVER DE PAGAR "ALUGUEIS". PARÂMETROS FIXADOS EXAGERADOS. LIQUIDAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO DECIDIDO, SE A LIQUIDAÇÃO SE MOSTRAR MAIS GRAVOSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. - "[...] a verba para ressarcimento da ocupação, em boa verdade, consubstancia simples retribuição pelo usufruto do imóvel durante determinado interregno temporal, rubrica que não se relaciona diretamente com o rompimento da avença, mas com a utilização do bem alheio [...]" (STJ, REsp n. 955134, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 16-8-2012). - "Advém da rescisão do contrato de compra e venda firmado entre os litigantes a clarificação da necessidade de que seja restituído ao comprador o valor efetivamente pago e de que seja entregue ao vendedor a quantia equivalente ao aluguel do bem referente aos meses em que fora este ocupado pela parte adversária" (TJMS, AC-Or 2006.000930-5, rel. Des. Rêmolo Letteriello, j. 28-3-2006). - Inexistindo nos autos parâmetros seguros para a fixação da indenização devida em razão da utilização do imóvel objeto do contrato, o melhor é determinar que um valor comparativo seja definido em futura fase de liquidação de sentença por arbitramento. O "aluguel" obtido, por conseguinte, deverá ser confrontado com aquele determinado no decisum, subsistindo este somente se aquele se mostrar mais oneroso à adquirente. SENTENÇA COM CORRIGENDA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092454-9, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).