DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME NECESSÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. AUTORA QUE EXERCE A PROFISSÃO DE AGRICULTORA. LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS QUE ATESTARAM A INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL EM RAZÃO DA PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO (VISÃO MONOCULAR) E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, EXIGINDO AFASTAMENTO DO TRABALHO PARA TRATAMENTO ADEQUADO ATÉ A RECUPERAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ART. 59, DA LEI N. 8.213/91) DEVIDO. MARCO INICIAL. DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL. "Uma vez constatada, por perícia médica judicial, a incapacidade parcial, porém temporária para o exercício da atividade habitual do rurícola, sendo possível, inclusive, a sua recuperação completa, impõe-se o restabelecimento do benefício do auxílio-doença acidentário, desde o dia seguinte ao da cessação indevida na esfera administrativa (Ap. Cív. n. 2007.014907-3, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, j. 26.8.2008)". (AC n. 2010.023391-6, de Forquilhinha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 06/03/2012). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1,0% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI, E APÓS AGOSTO DE 2006 PELO INPC. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DE 1º/07/2009. ENTENDIMENTO DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. ADEQUAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. A verba honorária fixada em 10% (dez por cento), em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, deve incidir apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença ou do acórdão, se concedido o benefício em grau de recurso. O INSS, quando vencido na Justiça Estadual, deve arcar com a metade das custas processuais; art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092459-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).