APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA JÁ QUITADA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO RÉ. (1) INADIMPLÊNCIA. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. NÃO NOCORRÊNCIA. DÍVIDA OBJETO DE NEGOCIAÇÃO (NOVAÇÃO) E DEVIDAMENTE ADIMPLIDA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. - Se o apontamento levado a cabo nos órgãos de restrição ao crédito diz respeito à dívida quitada, consoante se dessume da prova documental autuada, é inegável o ato ilícito, o qual é hábil a provocar danos de ordem moral, que nesses casos são presumidos. RECURSO DA DEMANDANTE. (2) QUANTUM REPARATÓRIO. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Se o quantum indenizatório arbitrado na origem se afigura razoável e proporcional, exsurge inviável a majoração almejada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092485-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).