APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A DECISÃO QUE, POR ENTENDER TRATAR-SE DE MERA REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. V, DO CPC. DEMANDA PRECEDENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA FORMAL, O QUE POSSIBILITA A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE INTEGRARIA O ROL DE BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DE VIDA CONTRATADO POR SUA FALECIDA GUARDIÃ. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, PARA O LEVANTAMENTO DO VALOR RELATIVO AO CAPITAL CONTRATADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DA APÓLICE OU DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO, EVIDENCIANDO A QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VALOR DISPONIBILIZADO PELA SEGURADORA, QUE NÃO PODE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DA COBERTURA SEM QUE HAJA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVIDÊNCIA QUE VAI DE ENCONTRO AO DISPOSTO NO ART. 1.104 DO CPC, SEGUNDO O QUAL, NA AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, O AUTOR DEVE JUNTAR TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092508-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).