TJSC 2012.092512-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDA INTERPOSTA POR PARTICULAR CONTRA INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE ATO QUE TENHA ORIGEM EM DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO, COBRANÇA DE TRIBUTOS, PREÇOS PÚBLICOS, TARIFAS E CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS DO PODER PÚBLICO. MATÉRIA ADVERSA DA ATRIBUÍDA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CONSOANTE ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092512-5, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDA INTERPOSTA POR PARTICULAR CONTRA INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE ATO QUE TENHA ORIGEM EM DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO, COBRANÇA DE TRIBUTOS, PREÇOS PÚBLICOS, TARIFAS E CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS DO PODER PÚBLICO. MATÉRIA ADVERSA DA ATRIBUÍDA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CONSOANTE ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092512-5, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Joinville
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