TJSC 2012.092521-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CONSTATADA, DE OFÍCIO, AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREIA A DEMANDA. DOCUMENTO CUJA JUNTADA SE AFIGURA IMPRESCINDÍVEL NESSE TIPO DE AÇÃO. APELANTE QUE, INTIMADA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA SUPRIR O VÍCIO, PERMANECEU INERTE, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO. INICIAL DEFEITUOSA. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA, POR OUTRO FUNDAMENTO (ART. 267, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092521-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CONSTATADA, DE OFÍCIO, AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREIA A DEMANDA. DOCUMENTO CUJA JUNTADA SE AFIGURA IMPRESCINDÍVEL NESSE TIPO DE AÇÃO. APELANTE QUE, INTIMADA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA SUPRIR O VÍCIO, PERMANECEU INERTE, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO. INICIAL DEFEITUOSA. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA, POR OUTRO FUNDAMENTO (ART. 267, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092521-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital
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