TJSC 2012.092539-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA/ORDINÁRIA BUSCANDO DIFERENÇAS DE VALORES DECORRENTES DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA IMPUGNANTE. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS IMPUGNADOS E, POR CONSEQUÊNCIA, DA DESNECESSIDADE DA BENESSE. APELADOS POSSUIDORES DE RENDA DECORRENTE DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ALÉM DISSO, VALORES RECEBIDOS EM TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL CAPAZES DE DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA (LEI N. 1.060/1950, ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO). ADEMAIS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE SERÃO DIVIDIDAS ENTRE OITO AUTORES. REVOGAÇÃO DA BENESSE. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092539-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA/ORDINÁRIA BUSCANDO DIFERENÇAS DE VALORES DECORRENTES DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA IMPUGNANTE. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS IMPUGNADOS E, POR CONSEQUÊNCIA, DA DESNECESSIDADE DA BENESSE. APELADOS POSSUIDORES DE RENDA DECORRENTE DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ALÉM DISSO, VALORES RECEBIDOS EM TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL CAPAZES DE DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA (LEI N. 1.060/1950, ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO). ADEMAIS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE SERÃO DIVIDIDAS ENTRE OITO AUTORES. REVOGAÇÃO DA BENESSE. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092539-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Capital
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