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Jurisprudência


TJSC 2012.092549-3 (Acórdão)

Ementa
PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE EXAME RADIOLÓGICO SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA EXCLUSÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. CONVENÇÃO QUE ASSEGURA GENERICAMENTE TRATAMENTO DE RADIOLOGIA E IMPÕE A OBSERVÂNCIA DO ROL DE PROCEDIMENTOS LISTADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. REGULAMENTAÇÃO AUTÁRQUICA QUE APENAS DEFINE COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA PARA CADA SEGMENTAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL A AMPARAR A NEGATIVA. ADOÇÃO DE EXEGESE FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, PAUTADA NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E JUSTIÇA CONTRATUAL. PRERROGATIVA DAS SEGURADORAS, ADEMAIS, RESTRITA À ELEIÇÃO DAS MOLÉSTIAS ACOBERTADAS, E NÃO À ESCOLHA DO TRATAMENTO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura". (REsp n. 668.216/SP, relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJU de 02.04.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092549-3, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Blumenau
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