TJSC 2012.092554-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ART. 333 DO CPC. EMISSÃO REGULAR DAS CÁRTULAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM QUE SE MOSTRA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESSE ASPECTO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO RECONHECIDO PELA CREDORA. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO DISPOSTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092554-1, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ART. 333 DO CPC. EMISSÃO REGULAR DAS CÁRTULAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM QUE SE MOSTRA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESSE ASPECTO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO RECONHECIDO PELA CREDORA. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO DISPOSTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092554-1, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Curitibanos
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