TJSC 2012.092567-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, APLICÁVEL À HIPÓTESE. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ, APENAS POR SI, DE CONFIGURAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA POR PARTE DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA FRENTE A COMANDO JUDICIAL. CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS DA AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. ADEMAIS, INTIMAÇÃO PESSOAL DA CREDORA NÃO EFETIVADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO, COM BASE NO ARTIGO 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI ACOMPANHADA DE ARGUIÇÃO DE FRAUDE NA CONFECÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. EXISTÊNCIA DE RASURA NO CAMPO RELATIVO AO VALOR DE UMA DAS CAMBIAIS. INDÍCIO DA OCORRÊNCIA DE ADULTERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA, DADA A NÃO CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS. ADEMAIS, ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE IMPUGNADAS APENAS DE MANEIRA GENÉRICA PELA EMBARGADA. PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL REQUERIDA NA INICIAL DOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO, COM A CONSECUTIVA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092567-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, APLICÁVEL À HIPÓTESE. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ, APENAS POR SI, DE CONFIGURAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA POR PARTE DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA FRENTE A COMANDO JUDICIAL. CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS DA AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. ADEMAIS, INTIMAÇÃO PESSOAL DA CREDORA NÃO EFETIVADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO, COM BASE NO ARTIGO 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI ACOMPANHADA DE ARGUIÇÃO DE FRAUDE NA CONFECÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. EXISTÊNCIA DE RASURA NO CAMPO RELATIVO AO VALOR DE UMA DAS CAMBIAIS. INDÍCIO DA OCORRÊNCIA DE ADULTERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA, DADA A NÃO CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS. ADEMAIS, ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE IMPUGNADAS APENAS DE MANEIRA GENÉRICA PELA EMBARGADA. PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL REQUERIDA NA INICIAL DOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO, COM A CONSECUTIVA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092567-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cintia Gonçalves Costi
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Joinville
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