APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA A COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. TESE RECHAÇADA. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES E DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL E A CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO. NOME DO AUTOR NO ROL DE MAUS PAGADORES POR MAIS DE 42 (QUARENTA E DOIS DIAS). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A manutenção do nome do devedor por mais de 30 (trinta) dias nos órgãos de restrição ao crédito gera abalo moral, independente de comprovação, já que presumido na hipótese. A finalidade pedagógica da indenização impõe seja o ente credor penalizado, notadamente quando há desídia em trazer qualquer justificativa ao prolongamento da inscrição, revelando a falta de diligência no trato com o crédito alheio (Apelação Cível n. 2012.031047-2, de Araranguá. Relador: Des. Ronei Danielli, j. 28-2-2013) A fixação de dano moral decorre do prudente arbítrio do julgador, o qual deve se ater aos princípios da adequação, proporcionalidade e razoabilidade ao caso concreto, de modo a não provocar enriquecimento sem causa para aquele que o recebe, bem como ser suficiente para o ofensor não venha a reiterar a prática danosa. RECURSO ADESIVO DO AUTOR VISANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092585-7, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).