TJSC 2012.092605-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DO VERBO 'VENDER'. INOCORRÊNCIA. AÇÃO QUE SE ADEQUA ÀQUELAS DESCRITAS (CEDER OU FORNECER). DELITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.092605-5, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DO VERBO 'VENDER'. INOCORRÊNCIA. AÇÃO QUE SE ADEQUA ÀQUELAS DESCRITAS (CEDER OU FORNECER). DELITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.092605-5, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jeferson Osvaldo Vieira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Concórdia
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