SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM PARA CONDENAR O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS ALÉM DO LIMITE COMPENSADO PELA RUBRICA "INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL" E PARA ADOTAR A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NA BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO APENAS NO TOCANTE À ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E RESPECTIVOS REFLEXOS. INSURGÊNCIA PROCEDENTE. MANIFESTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE, POR CONSECTÁRIO, DOS REFLEXOS DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO SOBRE O ADICIONAL NOTURNO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. PLEITO SECUNDÁRIO CUJA ANÁLISE RESTOU PREJUDICADA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092655-0, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).