AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. ÁREA URBANA COM 249,70M² UTILIZADA PARA FINS DE MORADIA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. AUTORAS QUE DEMONSTRARAM NÃO SER PROPRIETÁRIAS DE OUTRO IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO TAMBÉM NO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL E REGULAMENTAÇÃO NOS ARTIGOS 9 A 14 DA LEI Nº 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE). PRETENSÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DA ÁREA USUCAPIENDA INVADE O SISTEMA VIÁRIO, BEM DE USO COMUM DO POVO. INVOCADA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS DOS ARTIGOS 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO. ALARGAMENTO DA VIA QUE NUNCA FOI CONCRETIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA JURÍDICA DA AMPLIAÇÃO VIÁRIA. ALARGAMENTO, ADEMAIS, QUE TERIA OCORRIDO POSTERIORMENTE À OCUPAÇÃO DA ÁREA PELOS PARTICULARES. ATOS QUE NÃO IMPLICAM EFEITOS QUANTO À TITULARIDADE DO DOMÍNIO E DA POSSE DO IMÓVEL, REPRESENTANDO, NO MÁXIMO, MERA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA AO USO POSTERIOR DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA OBRA PREVISTA NO PLANO VIÁRIO. OBJEÇÃO INFUNDADA. ADUZIDA IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAR O IMÓVEL POR POSSUIR ÁREA INFERIOR AO LOTE MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PARCELAMENTO DO SOLO. IRRELEVÂNCIA. FATO QUE NÃO REPRESENTA ÓBICE À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE BEM IMÓVEL, MAS APENAS À APROVAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. "I. A impossibilidade de efetivação do parcelamento do solo não impede o uso da via usucapienda para a obtenção do domínio, desde que, como no caso, estejam presentes os seus requisitos, até porque, consoante exalçado na sentença recorrrida, ainda que a Lei Municipal n. 3.901/99 restrinja o parcelamento a imóveis com área mínima de 300,00 m2, e a gleba vindicada tenha dimensão inferior, certo é que a situação consolidou-se muito antes da vigência do referido édito. II. "[...] a possibilidade de invasão do imóvel em questão sobre a via pública não tem o condão de inviabilizar o acolhimento do pedido inicial, porquanto além dele não invadir propriamente a via pública, conforme assenta o documento de fl. 08, mas tão somente a construção ali edificada, que como alhures dito, possui cerca de 100 anos de existência, também houve o alargamento da respectiva via pública (depoimento de fl. 137), inexistindo, pois, nesse contexto, qualquer dano imediato à infraestrutura viária do ente municipal apelante" (parecer do Ministério Público, fl. 174). III. Presentes os requisitos da usucapião extraordinária, impende que se declare a aquisição originária da propriedade, em homenagem aos princípios da função social da propriedade e da boa-fé do adquirente." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071549-0, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27-11-2012) REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092662-2, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).