TJSC 2012.092677-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. OBREIRA. DORSALGIA. SEGURADA EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO EM 16/09/2010. BENEFÍCIO ANTERIOR RECEBIDO ATÉ 31/12/2008. POSTULAÇÃO VISANDO A CONCESSÃO DA BENESSE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DOIS BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO EM TAL LAPSO TEMPORAL, AFERIDA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO INEXISTENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092677-0, de Capinzal, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBREIRA. DORSALGIA. SEGURADA EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO EM 16/09/2010. BENEFÍCIO ANTERIOR RECEBIDO ATÉ 31/12/2008. POSTULAÇÃO VISANDO A CONCESSÃO DA BENESSE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DOIS BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO EM TAL LAPSO TEMPORAL, AFERIDA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO INEXISTENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092677-0, de Capinzal, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capinzal
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