DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - AUTORA QUE ALEGA TER EMPRESTADO SEU VEÍCULO PARA EMPRESA DA FAMÍLIA - RÉU QUE NÃO RESTITUIU VEÍCULO À EMPRESA APÓS SER DEMITIDO, ALEGANDO SER SEU - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR RECONHECIDA NA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENESSE NEGADA NA SENTENÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - PLEITO INACOLHIDO - 2. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO FICTA DO RÉU - DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA QUE NEGA OS FATOS NARRADOS NA INICIAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA EXORDIAL INVIABILIZADA - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - 3. ALEGADA POSSE DA AUTORA MEDIANTE DETENÇÃO DO RÉU SOBRE O VEÍCULO - CONFISSÃO DA AUTORA DE QUE APENAS AUTORIZOU O USO DE SEU NOME NO FINANCIAMENTO DO BEM - POSSE ANTERIOR INCOMPROVADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INVIÁVEL - 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DA RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. O recolhimento do preparo recursal é ato incompatível com o pleito de assistência judiciária gratuita. 2. Inexiste interesse processual no reconhecimento de confissão ficta do réu se o autor, em seu depoimento pessoal, confessa fatos que obstam possível presunção de veracidade daqueles narrados na inicial. 3. Indemonstrada a posse anterior do autor sobre o bem, improcede o pleito de reintegração de posse. 4. Incomprovado o dolo processual do recorrente, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092757-6, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).