TJSC 2012.092758-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA DA ESCRITURA. NEGATIVA DOS VENDEDORES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA. PLEITO FORMULADO EM RITO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO IMEDIATO COM FUNDAMENTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E CITAÇÃO DOS PROMITENTES VENDEDORES. INÉRCIA DESTES. NÃO SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DEVER DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 466-A DO CPC. DECISÃO SUBSTITUTIVA DA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092758-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA DA ESCRITURA. NEGATIVA DOS VENDEDORES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA. PLEITO FORMULADO EM RITO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO IMEDIATO COM FUNDAMENTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E CITAÇÃO DOS PROMITENTES VENDEDORES. INÉRCIA DESTES. NÃO SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DEVER DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 466-A DO CPC. DECISÃO SUBSTITUTIVA DA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092758-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marlon Negri
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
São Francisco do Sul
Mostrar discussão